Termos de Uso da Plataforma Permutte

Estes Termos de Uso disciplinam o acesso e a utilização do website, do sistema web responsivo, das funcionalidades e dos serviços disponibilizados pela Permutte.

Ao acessar a plataforma, criar uma conta, cadastrar um imóvel, utilizar funcionalidades, contratar plano ou solicitar serviço disponibilizado pela Permutte, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade vigente.

O aceite eletrônico realizado por clique em botão, marcação de caixa de seleção ou outro mecanismo disponibilizado pela plataforma produzirá os efeitos jurídicos aplicáveis.

Determinados serviços, especialmente intermediação imobiliária, consultoria, assessoria jurídica e serviços especializados, poderão exigir a celebração de contrato específico.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, não deverá utilizar a plataforma.

Para fins destes Termos, consideram-se:

• Permutte: plataforma imobiliária digital orientada por tecnologia, voltada à publicação de imóveis, pesquisa pública e identificação de oportunidades compatíveis de compra, venda e permuta por meio de matching patrimonial.
• Plataforma: website, sistema web responsivo, área pública, área autenticada e demais funcionalidades digitais disponibilizadas pela Permutte por meio de navegadores em computadores e dispositivos móveis.
• Usuário: pessoa natural que acessa ou utiliza a plataforma, individualmente ou em nome de uma organização à qual esteja validamente vinculada.
• Organização: pessoa jurídica ou estrutura operacional representada na plataforma por um ou mais usuários humanos autorizados, como imobiliárias, empresas proprietárias de imóveis ou parceiros institucionais.
• Corretor: usuário que possui qualificação profissional e registro no CRECI, atuando de forma independente ou vinculado a uma organização.
• Imóvel: ativo imobiliário cadastrado na plataforma.
• Anúncio: publicação comercial de um imóvel, composta pelas informações, fotografias, vídeos, plantas e demais conteúdos aprovados para exibição na plataforma.
• Interesse imobiliário: conjunto de características e condições que o responsável por determinado imóvel procura em uma possível negociação.
• Preferência de negociação: condições comerciais aceitas pelo responsável por determinado imóvel, incluindo venda, permuta, torna, financiamento e outros ativos ou modalidades permitidos.
• Match: oportunidade identificada pela engine de matching patrimonial entre dois imóveis, com base em critérios objetivos de compatibilidade.
• Conversa: canal de comunicação iniciado por um usuário a partir de um match ou de outra funcionalidade permitida pela plataforma.
• Negociação autônoma: modalidade na qual a Permutte disponibiliza ferramentas tecnológicas de matching e comunicação, sem atuar como intermediadora imobiliária.
• Operação assistida ou intermediada: modalidade na qual a Permutte ou parceiro habilitado participa formalmente da negociação, mediante contratação específica.
• Parceiro: profissional ou organização habilitada que possa participar de serviços ou operações, incluindo corretores, imobiliárias, advogados, engenheiros, arquitetos, avaliadores, instituições financeiras, cartórios e prestadores especializados.

A Permutte combina um marketplace imobiliário com uma engine proprietária de matching patrimonial.

A plataforma permite:

• pesquisar imóveis;
• cadastrar e publicar imóveis, após aprovação;
• informar interesses imobiliários;
• registrar preferências de negociação;
• identificar oportunidades compatíveis;
• iniciar conversas entre participantes elegíveis;
• acompanhar negociações;
• contratar serviços complementares, quando disponíveis.

O principal diferencial da Permutte consiste em identificar oportunidades de compra, venda e permuta que poderiam não ser encontradas por pesquisas imobiliárias tradicionais.

A Permutte atua primordialmente como plataforma tecnológica.

Dependendo do plano contratado, da localização dos imóveis, da natureza da oportunidade e da disponibilidade operacional, a Permutte poderá oferecer intermediação imobiliária, operação assistida, consultoria, assessoria jurídica ou outros serviços complementares.

A disponibilidade de um serviço na plataforma não obriga a Permutte a aceitar ou intermediar toda oportunidade apresentada.

Determinadas funcionalidades dependem da criação de uma conta.

Ao realizar o cadastro, o usuário declara que:

• possui capacidade civil para contratar;
• fornecerá informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• manterá seus dados atualizados;
• utilizará a plataforma conforme a legislação e estes Termos;
• possui poderes suficientes para atuar em nome de eventual organização representada;
• responderá pelas informações e conteúdos que inserir na plataforma.

Cada conta pertence a uma pessoa humana e é pessoal e intransferível.

Organizações não realizam login diretamente. Toda ação executada em nome de uma organização deverá estar vinculada a um usuário humano autorizado.

O usuário deverá proteger suas credenciais e comunicar imediatamente à Permutte qualquer acesso não autorizado, suspeita de comprometimento ou uso indevido da conta.

As atividades realizadas por meio da conta poderão ser atribuídas ao respectivo usuário, ressalvadas as hipóteses comprovadas de fraude, comprometimento de credenciais, falha de segurança ou outras circunstâncias que afastem sua responsabilidade.

A Permutte poderá solicitar documentos e informações razoavelmente necessários para:

• validar identidade;
• confirmar representação de uma organização;
• validar qualificação profissional;
• comprovar autorização para anunciar;
• prevenir fraude;
• prestar serviço solicitado;
• cumprir obrigação legal ou regulatória;
• proteger a segurança da plataforma e de seus usuários.

A recusa em fornecer determinada informação poderá impedir ou limitar a funcionalidade ou o serviço que legitimamente dependa dela.

Quando houver indício de fraude, risco de segurança, obrigação legal ou violação destes Termos, a recusa poderá justificar restrições adicionais, suspensão ou encerramento da conta.

O corretor permanece identificado na plataforma como usuário pessoa física, podendo possuir dados profissionais adicionais, como número e estado de inscrição no CRECI.

O usuário poderá atuar:

• em sua conta individual;
• como corretor independente;
• em nome de uma organização à qual esteja vinculado;
• como administrador, gerente, corretor, operador ou assistente de uma organização.

O contexto de atuação deverá ser apresentado de forma clara pela plataforma quando essa funcionalidade estiver disponível.

O usuário não poderá atuar em nome de organização sem autorização válida.

A Permutte poderá verificar vínculos, poderes de representação, inscrições profissionais e documentos da organização antes de permitir determinadas funcionalidades.

O usuário é responsável pelas informações e conteúdos relacionados aos imóveis que cadastrar.

Ao cadastrar um imóvel, declara que:

• é proprietário, representante autorizado, corretor ou profissional legitimamente autorizado a anunciá-lo;
• possui autorização para divulgar suas informações e mídias;
• os dados fornecidos são verdadeiros e atualizados;
• não está violando direitos de terceiros;
• comunicará alterações relevantes na situação do imóvel.

Poderão ser cadastradas informações como:

• descrição;
• tipo e finalidade;
• localização;
• metragem;
• características;
• comodidades;
• fotografias;
• vídeos;
• plantas;
• valores;
• despesas;
• condições de venda;
• condições de permuta;
• preferências de negociação;
• situação jurídica;
• documentação relacionada.

Caso o imóvel seja vendido, permutado, alugado, retirado do mercado ou tenha sua disponibilidade alterada, o responsável deverá atualizar ou remover o anúncio dentro de prazo razoável.

6.1. Localização e endereço do imóvel

O endereço completo poderá ser solicitado em campos próprios e tratado como informação não pública ou de visibilidade controlada.

É vedado inserir em títulos, descrições, fotografias, vídeos ou outros conteúdos públicos:

• endereço completo;
• número da unidade;
• mapas ou coordenadas precisas;
• documentos contendo endereço;
• elementos que permitam identificar diretamente a localização exata;

salvo quando essa divulgação estiver prevista na funcionalidade utilizada ou for expressamente autorizada pela Permutte.

A plataforma poderá ocultar, editar ou remover informações que exponham indevidamente a localização precisa do imóvel.

6.2. Situação jurídica, registral e financeira

O responsável deverá informar circunstâncias de que tenha conhecimento e que possam influenciar a disponibilidade, validade, segurança ou viabilidade da negociação.

Essas circunstâncias poderão incluir, conforme o caso:

• financiamento ou saldo devedor;
• alienação fiduciária;
• hipoteca;
• penhora;
• usufruto;
• indisponibilidade;
• inventário;
• espólio;
• partilha;
• débitos relevantes;
• disputas judiciais;
• ocupação por terceiros;
• pendências registrais, urbanísticas ou documentais.

A existência dessas situações não impede automaticamente o cadastro, mas deverá ser informada sempre que conhecida e relevante.

A omissão dolosa ou culposa de informação relevante poderá resultar em:

• suspensão ou remoção do anúncio;
• restrição da conta;
• encerramento do serviço;
• responsabilização pelos prejuízos causados, conforme a legislação aplicável.

A Permutte não garante que todas as pendências serão identificadas pelo cadastro ou por eventual análise preliminar.

6.3. Fotografias, vídeos, plantas e outros conteúdos

Ao enviar fotografias, vídeos, plantas, descrições ou outros conteúdos, o usuário declara possuir os direitos e autorizações necessários para sua utilização.

O usuário concede à Permutte licença gratuita, não exclusiva e limitada ao período e às finalidades necessárias para:

• armazenar o conteúdo;
• realizar adaptações técnicas;
• exibi-lo no anúncio;
• apresentá-lo em resultados de pesquisa;
• utilizá-lo em funcionalidades de matching;
• reproduzir o anúncio nos próprios canais da plataforma;
• permitir o funcionamento dos serviços contratados.

A licença operacional permanecerá válida enquanto o anúncio ou os registros relacionados precisarem ser mantidos para as finalidades legítimas da plataforma.

A utilização destacada de conteúdos do usuário em campanhas publicitárias, materiais institucionais ou ações promocionais que ultrapassem a divulgação normal do anúncio dependerá de autorização adequada, salvo quando se tratar de reprodução incidental da interface ou de divulgação do próprio anúncio como parte do serviço.

6.4. Aprovação e moderação dos anúncios

Todos os imóveis poderão passar por análise antes ou depois da publicação.

A Permutte poderá:

• solicitar correções;
• solicitar documentos complementares;
• exigir comprovação de propriedade ou autorização;
• padronizar títulos, categorias e formatação;
• corrigir aspectos meramente formais;
• ocultar informações sensíveis;
• suspender ou retirar anúncios;
• rejeitar anúncios;
• limitar temporariamente sua visibilidade.

Essas medidas poderão ser adotadas conforme:

• estes Termos;
• critérios de qualidade;
• critérios de segurança;
• proteção da privacidade;
• prevenção de fraudes;
• integridade da plataforma;
• legislação aplicável.

A aprovação de um anúncio não representa garantia sobre:

• propriedade;
• regularidade jurídica;
• autenticidade documental;
• valor de mercado;
• disponibilidade;
• inexistência de ônus;
• viabilidade da negociação.

A Permutte poderá disponibilizar pesquisa pública de imóveis sem exigir cadastro ou contratação de plano.

O cadastro e a publicação de imóveis poderão ser oferecidos gratuitamente a proprietários, corretores e organizações, conforme o modelo comercial vigente.

A gratuidade do anúncio não garante:

• posição específica nos resultados;
• quantidade mínima de visualizações;
• recebimento de contatos;
• geração de matches;
• celebração de negócio.

A ordem de exibição dos anúncios poderá considerar critérios como:

• aderência aos filtros utilizados;
• relevância para a pesquisa;
• disponibilidade;
• atualidade;
• qualidade e completude das informações;
• critérios técnicos de segurança e funcionamento.

Planos pagos não gerarão prioridade na pesquisa pública, salvo quando a Permutte criar modalidade específica de anúncio destacado ou patrocinado, claramente identificada e previamente informada aos usuários.

A Permutte poderá modificar futuramente sua política comercial, preservando as contratações vigentes e comunicando alterações relevantes conforme a legislação aplicável.

A engine de matching patrimonial utiliza regras determinísticas e critérios objetivos para identificar possíveis oportunidades entre imóveis.

Entre os critérios utilizados poderão estar:

• localização;
• tipo e finalidade do imóvel;
• faixa de valor;
• características físicas;
• interesses imobiliários;
• preferências de negociação;
• modalidades aceitas;
• aceitação de torna;
• restrições declaradas;
• compatibilidade comercial;
• compatibilidade bilateral;
• viabilidade financeira e operacional;
• qualidade e completude das informações cadastradas.

A existência de um match não constitui promessa ou garantia de negócio.

O usuário reconhece que:

• o match representa apenas uma oportunidade potencial;
• nenhuma das partes é obrigada a conversar ou negociar;
• a compatibilidade é calculada com base nos dados disponíveis;
• informações incompletas ou incorretas podem afetar o resultado;
• não existe garantia de compra, venda, permuta, financiamento, proposta ou lucro;
• a situação do mercado e a disponibilidade dos imóveis podem afetar os resultados.

O match não cria automaticamente:

• conversa;
• negociação;
• relação de corretagem;
• obrigação de contratar;
• obrigação de pagar comissão;
• exclusividade;
• vínculo jurídico entre os participantes.

A Permutte poderá aperfeiçoar seus critérios, pesos e mecanismos de cálculo para melhorar a qualidade e a precisão dos resultados.

Alterações relevantes que afetem direitos contratados ou condições econômicas serão comunicadas quando necessário.

Uma conversa poderá ser iniciada por usuário elegível a partir de um match ou de outra funcionalidade permitida.

A existência de um match não cria automaticamente uma conversa. O contato depende de iniciativa expressa do usuário e das regras aplicáveis à oportunidade.

O chat constitui o canal oficial de comunicação inicial disponibilizado pela plataforma nas modalidades em que o contato direto entre usuários for permitido.

Ao utilizar o chat, o usuário compromete-se a:

• agir com respeito e boa-fé;
• não praticar assédio, ameaça ou discriminação;
• não enviar spam;
• não realizar fraude;
• não solicitar pagamento indevido;
• não enviar conteúdo ilícito;
• não divulgar dados de terceiros sem autorização;
• não utilizar a conversa para finalidade incompatível com a plataforma.

A Permutte não revela automaticamente telefone, e-mail ou outros dados pessoais de contato entre os usuários.

Nas negociações autônomas, os participantes poderão compartilhar voluntariamente seus próprios dados de contato durante a conversa.

Esse compartilhamento será realizado por decisão e responsabilidade dos próprios usuários.

A Permutte não garante:

• que um usuário responderá às mensagens;
• continuidade da conversa;
• veracidade de todas as declarações realizadas no chat;
• fechamento de negócio;
• manutenção do interesse das partes.

Quando necessário para segurança, suporte, investigação de denúncias, moderação, prevenção de fraude, exercício de direitos ou cumprimento de obrigação legal, pessoas autorizadas pela Permutte poderão acessar registros da conversa, observados os princípios de necessidade, confidencialidade e proteção de dados.

A Permutte poderá disponibilizar mecanismos de:

• denúncia;
• bloqueio;
• moderação;
• restrição de usuários;
• remoção de conteúdos.

A Permutte poderá disponibilizar duas modalidades principais de negociação.

10.1. Negociação autônoma

Na negociação autônoma:

• a plataforma identifica o match;
• os usuários elegíveis podem iniciar conversa pelo chat;
• as partes conduzem diretamente as tratativas;
• a Permutte não atua como corretora ou intermediadora;
• não existe comissão de corretagem devida à Permutte apenas pelo uso do matching ou do chat;
• a responsabilidade pela análise, negociação, contratação e formalização pertence aos participantes.

A disponibilização da tecnologia, do match e do chat não transforma a Permutte em parte do contrato eventualmente celebrado entre os usuários.

A Permutte poderá oferecer posteriormente serviços opcionais, que dependerão de contratação específica.

10.2. Operação assistida ou intermediada

Determinadas oportunidades poderão ser classificadas como elegíveis para operação assistida ou intermediação pela Permutte.

Nessas situações:

• o contato direto entre as partes poderá permanecer restrito;
• a plataforma poderá apresentar a Permutte ou profissional parceiro como mediador da oportunidade;
• o usuário receberá informações sobre o serviço oferecido;
• a continuidade dependerá de aceitação expressa;
• deverá ser celebrado contrato específico de corretagem, intermediação ou prestação de serviços;
• percentuais, valores, responsabilidades e condições serão apresentados antes da contratação.

O usuário somente será vinculado a obrigação de corretagem após aceitar e celebrar o contrato específico aplicável.

A Permutte poderá recusar, interromper ou não disponibilizar operação assistida quando:

• a região não for atendida;
• a oportunidade não estiver dentro dos critérios operacionais;
• houver indisponibilidade;
• existirem riscos jurídicos ou comerciais relevantes;
• documentos ou informações forem insuficientes;
• houver suspeita de fraude ou irregularidade.

O simples cadastro de imóvel, acesso à plataforma, recebimento de match ou início de conversa não gera automaticamente comissão de corretagem.

A comissão ou outra remuneração por intermediação somente será devida quando houver:

• contratação expressa do serviço;
• apresentação prévia das condições;
• aceite do usuário;
• celebração de contrato específico;
• ocorrência do evento gerador definido nesse contrato.

O contrato específico deverá estabelecer, conforme aplicável:

• imóveis envolvidos;
• partes envolvidas;
• serviço contratado;
• percentual ou valor;
• base de cálculo;
• responsável pelo pagamento;
• momento de exigibilidade;
• prazo;
• condições de desistência;
• atuação de parceiros;
• divisão de remuneração.

Nas operações classificadas como intermediadas, a plataforma poderá limitar o contato direto e encaminhar a comunicação por meio da Permutte ou do profissional responsável.

Após a contratação expressa da intermediação, será vedado aos participantes utilizar a aproximação, informações, contatos ou atuação da Permutte para concluir a mesma operação por meios paralelos com a finalidade de evitar a remuneração contratada.

A retirada do anúncio, exclusão da conta, encerramento de plano ou migração da conversa para outro canal não afastará comissão que já seja contratualmente devida nos termos do contrato específico e da legislação aplicável.

Essa restrição:

• aplica-se apenas às operações com intermediação formalmente contratada;
• não se aplica às negociações expressamente classificadas como autônomas;
• não cria comissão em razão do simples uso da plataforma.

A Permutte poderá adotar medidas judiciais ou extrajudiciais para cobrar valores comprovadamente devidos.

A relação de corretagem e o eventual direito à remuneração observarão o contrato celebrado e a legislação aplicável.

A Permutte poderá oferecer ou facilitar acesso a serviços complementares, como:

• assessoria jurídica;
• análise documental;
• avaliação imobiliária;
• consultoria;
• regularização;
• financiamento;
• serviços cartorários;
• apoio operacional.

Cada serviço poderá possuir:

• contrato próprio;
• preço próprio;
• regras próprias;
• profissional responsável;
• escopo específico.

Quando o serviço for prestado por parceiro independente, o respectivo profissional ou organização responderá pelos atos e serviços que estiverem sob sua responsabilidade, sem prejuízo das responsabilidades que a legislação atribuir à Permutte.

A inclusão de parceiro na plataforma não representa garantia irrestrita de resultado, solvência, idoneidade ou qualidade futura dos serviços.

A Permutte poderá adotar critérios internos para credenciamento, acompanhamento, suspensão e desligamento de parceiros.

Operações imobiliárias poderão envolver despesas como:

• tributos;
• ITBI;
• imposto sobre ganho de capital;
• emolumentos;
• custas registrais;
• certidões;
• taxas bancárias;
• avaliações;
• honorários profissionais;
• regularizações;
• despesas documentais.

Salvo quando houver previsão expressa em contrato específico, esses custos serão suportados pelas partes responsáveis conforme a natureza da operação e a legislação aplicável.

A Permutte não será responsável pelo cálculo, recolhimento ou pagamento desses valores quando não tiver contratado expressamente esse serviço.

Os usuários são responsáveis por realizar as diligências necessárias antes da celebração do negócio, incluindo, conforme o caso:

• análise documental;
• análise registral;
• verificação de ônus;
• avaliação financeira;
• vistoria;
• consulta a profissionais especializados.

A disponibilização de informações na plataforma não substitui orientação jurídica, contábil, tributária, financeira ou técnica especializada.

A Permutte poderá disponibilizar planos gratuitos e pagos.

Os planos poderão variar conforme:

• perfil de utilização;
• acesso ao matching;
• limites financeiros;
• modalidade de negociação;
• funcionalidades disponíveis;
• atendimento;
• serviços complementares.

As características, preços, periodicidade, vigência, formas de pagamento, renovação e regras de cancelamento serão informadas antes da contratação.

A contratação de plano garante apenas o acesso às funcionalidades descritas, não assegurando:

• quantidade mínima de visualizações;
• número mínimo de matches;
• contatos;
• propostas;
• compra;
• venda;
• permuta;
• financiamento;
• valorização patrimonial;
• resultado financeiro.

O anúncio gratuito e os planos pagos possuem finalidades distintas. A cobrança poderá estar relacionada ao acesso a matching, recursos adicionais ou serviços, e não necessariamente à publicação do imóvel.

Enquanto determinado plano ou cobrança estiver apresentado apenas como recurso futuro ou mockup da interface, não existirá contratação até que a funcionalidade seja efetivamente disponibilizada.

Quando houver contratação online, as condições comerciais específicas integrarão o respectivo contrato, incluindo direitos de cancelamento e arrependimento quando legalmente aplicáveis.

A Permutte poderá alterar prospectivamente preços, planos e funcionalidades, respeitando:

• contratos vigentes;
• períodos já pagos;
• comunicação adequada;
• direitos previstos na legislação.

Salvo quando houver contrato específico em sentido contrário, o cadastro ou anúncio de imóvel não gera exclusividade em favor da Permutte.

O responsável poderá anunciar e negociar o imóvel por outros meios.

A ausência de exclusividade não afasta obrigações assumidas em contrato específico de corretagem ou intermediação já celebrado.

O usuário deverá agir com boa-fé, transparência, respeito e observância à legislação.

É proibido:

• fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas;
• cadastrar imóvel sem autorização;
• utilizar documentos falsos;
• praticar fraude ou tentativa de fraude;
• assumir identidade de terceiro;
• violar direitos autorais, de imagem ou de propriedade intelectual;
• divulgar informações sigilosas de terceiros;
• praticar assédio, ameaça ou discriminação;
• utilizar linguagem ofensiva ou ilícita;
• enviar spam;
• promover esquemas fraudulentos;
• solicitar pagamentos indevidos;
• utilizar robôs, scripts ou mecanismos automatizados sem autorização;
• realizar scraping;
• extrair sistematicamente anúncios ou dados;
• realizar engenharia reversa;
• tentar acessar áreas restritas;
• comprometer a segurança da plataforma;
• interferir indevidamente no matching;
• contornar controles de acesso;
• utilizar coleta automatizada ou reprodução sistemática de conteúdos para treinamento de modelos de inteligência artificial sem autorização da Permutte ou dos respectivos titulares;
• utilizar dados não públicos, código, documentação, critérios protegidos ou conteúdos extraídos indevidamente para reproduzir substancialmente a plataforma;
• praticar qualquer atividade ilícita.

O descumprimento poderá gerar medidas proporcionais, incluindo:

• advertência;
• remoção de conteúdo;
• limitação de funcionalidades;
• suspensão;
• exclusão da conta;
• comunicação às autoridades;
• responsabilização pelos danos causados.

Os direitos sobre a plataforma pertencem à Permutte ou aos respectivos titulares licenciantes.

São protegidos, conforme aplicável:

• software;
• código-fonte;
• arquitetura técnica;
• banco de dados;
• identidade visual;
• marcas;
• logotipos;
• layouts;
• interfaces;
• textos;
• ilustrações;
• vídeos institucionais;
• documentação;
• configurações;
• critérios não públicos;
• modelos;
• estruturas de dados;
• pesos e regras internas;
• segredos comerciais relacionados ao matching patrimonial.

A expressão genérica de ideias, conceitos ou métodos não implica proteção além dos limites reconhecidos pela legislação.

Nenhuma disposição destes Termos transfere ao usuário direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma.

É proibida a reprodução, adaptação, distribuição, comercialização, descompilação, extração sistemática ou exploração não autorizada de elementos protegidos.

O usuário permanece titular dos direitos sobre conteúdos de sua autoria, concedendo à Permutte apenas as licenças previstas nestes Termos.

A Permutte poderá adotar medidas destinadas à proteção da plataforma, dos usuários e das operações.

Poderá, quando razoavelmente necessário:

• confirmar identidade;
• solicitar documentos;
• validar representação;
• solicitar comprovação de autorização;
• verificar inscrições profissionais;
• restringir funcionalidades;
• suspender anúncios;
• bloquear temporariamente contas;
• suspender ou encerrar o acompanhamento de negociação na plataforma;
• preservar registros;
• comunicar fatos às autoridades competentes.

Essas medidas poderão ser adotadas diante de:

• suspeita de fraude;
• falsidade documental;
• risco à segurança;
• tentativa de acesso indevido;
• abuso da plataforma;
• possível lavagem de dinheiro;
• ordem administrativa ou judicial;
• violação destes Termos.

As medidas deverão ser proporcionais ao risco identificado e não constituem reconhecimento definitivo de irregularidade.

Sua aplicação não afasta responsabilidades legais eventualmente existentes.

A Permutte empregará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, segura e funcional.

Entretanto, poderão ocorrer:

• manutenções;
• atualizações;
• indisponibilidades temporárias;
• falhas de infraestrutura;
• falhas de integrações;
• eventos de segurança;
• interrupções causadas por terceiros;
• caso fortuito ou força maior.

Sempre que possível, manutenções programadas relevantes serão comunicadas previamente.

A Permutte não garante disponibilidade ininterrupta nem ausência absoluta de erros.

A Permutte não garante a veracidade absoluta de todas as informações fornecidas pelos usuários nem a concretização das oportunidades exibidas.

Na extensão permitida pela legislação, a Permutte não responderá por danos decorrentes exclusivamente de:

• informações falsas ou inexatas fornecidas por usuários;
• omissões de participantes;
• negociações autônomas conduzidas entre particulares;
• inadimplemento das partes;
• desistência;
• recusa de proposta;
• desvalorização do imóvel;
• indisponibilidade de financiamento;
• atraso cartorário;
• decisão administrativa ou judicial;
• falha exclusiva de serviço de terceiro;
• caso fortuito ou força maior.

O usuário deverá realizar diligências próprias antes de celebrar qualquer negócio.

As limitações previstas nestes Termos não se aplicam quando o dano decorrer diretamente de:

• falha comprovada da Permutte;
• defeito de serviço sob sua responsabilidade;
• violação de dever legal;
• descumprimento contratual próprio;
• ato ilícito;
• falha de segurança imputável à Permutte;
• atuação de pessoas pelas quais seja legalmente responsável.

Nenhuma disposição destes Termos afasta direitos ou responsabilidades que não possam ser excluídos pela legislação, especialmente nas relações de consumo.

A Permutte poderá enviar comunicações por:

• e-mail;
• notificações internas;
• WhatsApp;
• telefone;
• outros canais fornecidos ou autorizados pelo usuário, quando aplicável.

As comunicações poderão envolver:

• cadastro;
• verificação de e-mail;
• autenticação;
• segurança;
• recuperação de senha;
• anúncios;
• matches;
• mensagens;
• negociações;
• serviços contratados;
• cobranças;
• alterações relevantes;
• novas funcionalidades;
• conteúdos institucionais.

O usuário deverá manter seus dados de contato atualizados.

Comunicações promocionais poderão ser desativadas pelos mecanismos disponibilizados.

A desativação de marketing não impede o envio de mensagens necessárias à segurança, à conta, aos contratos ou ao funcionamento do serviço.

Conforme a gravidade e a urgência, a Permutte poderá aplicar:

• advertência;
• solicitação de correção;
• remoção de conteúdo;
• limitação temporária;
• suspensão;
• bloqueio;
• encerramento da conta.

Medidas imediatas poderão ser adotadas em casos de:

• fraude;
• risco de segurança;
• atividade ilícita;
• falsidade documental;
• ordem de autoridade;
• risco de dano relevante;
• tentativa de burlar obrigação contratada;
• ataque à plataforma.

Quando a situação permitir, a Permutte poderá comunicar o motivo e oferecer oportunidade de correção ou contestação.

A suspensão ou exclusão não elimina obrigações anteriormente assumidas, incluindo valores e comissões validamente contratados.

O usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta.

A exclusão da conta não implica eliminação imediata de registros que devam ser mantidos por obrigação legal, segurança, prevenção de fraude, execução contratual ou exercício de direitos.

A Permutte poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças:

• legais;
• regulatórias;
• técnicas;
• operacionais;
• comerciais;
• relacionadas às funcionalidades.

A versão vigente será publicada com a data correspondente.

Alterações relevantes serão comunicadas por meio adequado.

Mudanças que:

• criem novas obrigações;
• modifiquem preços ou renovação;
• alterem comissões;
• afetem significativamente direitos;
• mudem materialmente o tratamento contratual;

poderão exigir comunicação destacada ou novo aceite.

Caso não concorde com a nova versão, o usuário poderá interromper o uso e solicitar o encerramento da conta, observadas obrigações pendentes.

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e eventuais contratos específicos, constituem o conjunto contratual aplicável aos serviços utilizados.

Em caso de conflito entre estes Termos e contrato específico, prevalecerá o contrato específico quanto ao respectivo serviço, desde que não viole norma legal obrigatória.

A tolerância ao descumprimento de determinada disposição não representa renúncia de direito.

Se alguma disposição for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão válidas.

A Permutte poderá ceder ou transferir direitos e obrigações em caso de:

• constituição da pessoa jurídica responsável;
• reorganização societária;
• incorporação;
• fusão;
• cisão;
• venda de ativos;
• sucessão empresarial;

preservados os direitos dos usuários e realizadas as comunicações aplicáveis.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

As partes buscarão, sempre que possível, solução consensual para eventuais controvérsias.

Quando a legislação permitir eleição de foro, fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.

Permanecem preservados os direitos previstos na legislação aplicável, especialmente quanto ao foro competente nas relações de consumo.

Dúvidas, sugestões, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos poderão ser encaminhadas para:

E-mail: contato@permutte.com.br

Também poderão ser utilizados os demais canais oficiais divulgados no website da Permutte.

Ao utilizar a plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso, comprometendo-se a respeitá-los durante a utilização dos serviços.